TJMG 5017221-38.2019.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.
- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o reconhecimento de deficiência do indivíduo não afeta sua plena capacidade civil, mantendo-se o seu direito…
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