TJMG 0019141-71.2018.8.13.0572
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EXPRESSÃO DE VONTADE NÃO COMPROMETIDO - LAUDO ATESTANDO A CAPACIDADE CIVIL - INTERDIÇÃO - IMPOSSBILIDADE
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo…
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