TJMG 5016877-37.2025.8.13.0479
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS E RESTABELECIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - MODUS OPERANDI ESTRUTURADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas a materialidade delitiva e os indícios…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTR…
TJMG 4015850-81.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO COPORAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.…
TJMG 2113715-41.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUIS…