TJMG 2193055-34.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA N.° 53 DO TJMG - WRIT CONHECIDO EM PARTE - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedidos anteriores já…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0607690-43.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - DIVULGAÇÃO DADOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012, E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8.676/201…
TJMG 0195306-27.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - SONEGADOS - BENS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INOCORRÊNCI…
TJMG 7065262-48.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º DA CF C/C ART. 7º DA CF - - DIREITO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FGTS - INEXISTÊNCIA…
TJMG 0068794-21.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL - ABORDAGEM PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS SER INDICADO COMO PARTICIPANTE DE CRIME DE ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXERC…