TJMG 5039534-19.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA -GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CURATELA INTEGRAL - NECESSIDADE.
- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DA ADI 4.876. INCAPACIDADE PARA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROVENT…
TJMG 3153043-92.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDO DE VALOR A PERMITIR SUSBISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.
É penhorável ainda que parcialmente a aposent…
TJMG 5000756-28.2022.8.13.0611
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGIA. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EM BENS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICI…
TJMG 5011843-63.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. REVELIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISB…