Decisão · TJMG

TJMG 3153043-92.2025.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-26

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDO DE VALOR A PERMITIR SUSBISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. É penhorável ainda que parcialmente a aposentadoria na hipótese em que resguardada quantia remanescente apta a permitir a subsistência digna do executado.

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