TJMG 5113817-81.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei n.º 13.146/15, responsável por instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio, notadamente, ao incidir sobre os institutos da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0032022-71.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO NOTURNO - PRELIMINAR - REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO…
TJMG 4076753-82.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE…
TJMG 0003990-94.2023.8.13.0344
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ARTIGO 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO…
TJMG 0091701-04.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA DELITIVA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA…