TJMG 0091701-04.2017.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA DELITIVA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que corrobore o reconhecimento precário do autor do delito, a absolvição por falta de provas é medida imperativa.