TJMG 2811209-33.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃODO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INTERDITO DENTRO DOS AUTOS DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE, INCUMBINDO AO JUIZ DA CAUSA A AVALIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
- Pela dicção dos arts. 1.752 e 1.774, d CPC/73, não obstante o caráter de "munus"…
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