TJMG 5140329-91.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR - DECOTE - INADEQUAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. Demonstradas materialidade e autoria dos crimes, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, deve incidir quando a prática do crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. O privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode ser aplicado ao réu que se dedica a atividades criminosas. Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado que foi condenado à pena de reclusão superior a 08 (oito) anos.