TJMG 0005615-50.2024.8.13.0338

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO BARCELONA. CRIMES PERMANENTES. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FLAGRANTE FORJADO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÕES E PROPRIEDADE DO ARETEFATO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DA PENA D TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME DE DETENÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.