TJMG 0593118-62.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de interdição, sob fundamento de ausência de prova da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REGULARIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUTO…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO REJEITADAS. MÉRITO…
TJMG 0065872-14.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE.…
TJMG 5007375-03.2024.8.13.0223
Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE rezotomia percutânea e denervação de facetas. Cobertura prevista pelo plano contratado. Negativa de cobertur…