TJMG 1906101-66.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -…
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IPSM - PENSÃO PELA MORTE DE EX-SEGURADO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA AUTORIZADORA DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. Em observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativas (art. 37, '…
TJMG 1165784-18.2004.8.13.0686
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Não é lícito que o ente federativo se furte ao pagamento dos vencimentos devidos ao servidor como contraprestação aos servidos por ele prestados, sob…
TJMG 1509563-93.2005.8.13.0433
DANOS MATERIAIS - FURTO DE BEM - OCORRÊNCIA EM UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - CONSECTÁRIO NÃO AUTORIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Faltando aos autos prova robusta do furto denunciado e, mes…