TJMG 4057746-07.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR E…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0413273-70.2003.8.13.0702
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TJMG 0162640-29.2005.8.13.0327
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - QUITAÇÃO PARCIAL - RETENÇÃO INDEVIDA. Constitui direito de servidor o recebimento de suas verbas remuneratórias relativas ao período por ele efetivamente trabalh…
TJMG 0031668-15.2003.8.13.0529
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE COMPROVADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABI…
TJMG 5113115-77.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RODOVIA - DERRAPAGEM DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR - VALOR PROBANTE DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. O laudo pericial oficial, corroborado pelas demais prova…