TJMG 0012066-55.2015.8.13.0064
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2 DA LEI N.º 13.146/2015. IMPEDIMENTO FÍSICO. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.
A Lei n.º 13.146/15 reconhece o portador de impedimento físico como sendo "pessoa com deficiência", sendo-lhe garantida proteção através do instituto da curatela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017724-83.2016.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS EM INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIV…
TJMG 5001928-52.2024.8.13.0508
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. APLICATIVO FINANCEIRO INSTALADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA. INÉRCIA DO CO…
TJMG 5000735-87.2024.8.13.0512
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ACESSÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI…
TJMG 0736608-11.2026.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL NÃO DISCRIMINADO NA ESCRITURA DE DIVÓRCIO - DISCUSSÃO SOBRE REGIME DE BENS, SUB-ROGAÇÃO E ESFORÇO COMUM - PEDI…