TJMG 5020319-60.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA PROTETIVA. EXCEPCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. IDOSA. ACAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de interdição que, reconhecendo a incapacidade civil da curatelada para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, restringiu os efeitos da…
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EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE RECONHECEU A POSSE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RÉ QU…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTO CONTAMINADO/IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - CORPO ESTRANHO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. O fornecedor pelo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID…