TJMG 5013795-73.2023.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA. ART. 751 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A entrevista judicial da interditanda, prevista no…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSAD…