TJMG 5003808-89.2021.8.13.0183
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DOS ARTS. 191 DA CF/1988 E 1.239 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião constitucional rural, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva e condenou os autores…
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