TJMG 5002906-26.2025.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027208-50.2018.8.13.0111
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ…
TJMG 0019698-65.2016.8.13.0172
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.876/STF. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENT…
TJMG 5028755-92.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO E SEM JUSTIFICATIVA - CONTA SALÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO (RECEBI…
TJMG 0015674-46.2016.8.13.0090
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM ESTATUTO LOCAL. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. FGTS. INA…