TJMG 5000930-08.2024.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA - REGRA DE LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO EXCEPCIONAL - INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA - DEMÊNCIA AVANÇADA (CID F03) - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA ATOS DA VIDA CIVIL - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL - EXTENSÃO DA CURATELA AOS ATOS EXISTENCIAIS - MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA - RECURSO PROVIDO.
- O Estatuto da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE DE AGIR. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCES…
TJMG 5004149-94.2019.8.13.0439
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO COM LARVAS E MOFO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEN…
TJMG 5158613-89.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE…
TJMG 5001305-79.2024.8.13.0704
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO FORMAL. COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO DEFICIENTE. RECUPERAÇÃO DE CO…