TJMG 5158613-89.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão por morte proposta por ex-cônjuge alimentanda em face do Instituto de Previdência dos Servidores do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2720013-27.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA.
- Na responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova da conduta…
TJMG 0173676-39.2009.8.13.0453
DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO - INDENIZAÇÃO.
Configura dano moral a inscrição negativa indevida em cadastro de devedores inadimplentes, por ato negligente do forneced…
TJMG 2876872-71.2009.8.13.0701
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. Incumbe ao autor…
TJMG 1828434-13.2009.8.13.0707
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. O sacado não se obriga pelo pagamento de letra de câmbio sem aceite. - O protesto indevido de título ex…