TJMG 5002074-07.2022.8.13.0624

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE DE AGIR. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inventário negativo, diante da ausência de bens a inventariar e da inexistência de interesse de agir dos requerentes, sendo pleiteada a nomeação de inventariante para representação do espólio em demanda previdenciária em curso. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de prosseguimento do inventário negativo para fins de nomeação de inventariante diante da ausência de bens a inventariar. 3. Exame da existência de interesse de agir em ação de inventário negativo visando exclusivamente à representação processual do espólio. III. Razões de decidir 4. O inventário negativo destina-se à formalização da inexistência de bens e pressupõe utilidade concreta da tutela jurisdicional, não se prestando à criação de legitimidade processual genérica desvinculada do acervo patrimonial. 5. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é adequada quando a ação de inventário visa apenas à nomeação de inventariante, e não há necessidade ou utilidade processual a justificar a tutela jurisdicional. 6. Precedente do Tribunal de Justiça confirma inexistência de interesse de agir em inventário negativo proposta com finalidade exclusiva de representação judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Tese de julgamento: "1. O inventário negativo demanda interesse de agir vinculado à formalização da inexistência de bens, não sendo admitido para fins exclusivos de nomeação de inventariante para representação processual do espólio em ação judicial."