TJMG 5001305-79.2024.8.13.0704
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO FORMAL. COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO DEFICIENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança de R$ 5.797,28, decorrente de inspeção…
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