TJMG 5021326-22.2023.8.13.0701
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003728-24.2024.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mesmo existindo pedido expresso do Ministério P…
TJMG 5007127-19.2025.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASS…
TJMG 0003571-38.2024.8.13.0474
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - AÇÕES PAUTADAS EM FUNDADASS SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROG…
TJMG 5005823-93.2025.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROG…