TJMG 0003571-38.2024.8.13.0474

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - AÇÕES PAUTADAS EM FUNDADASS SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICIÂNCIA - DESCABIMENTO - DELITO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A busca pessoal e a entrada em domicílio são regulares quando a ação policial se pautar em fundadas suspeitas de ordem objetiva, demonstradas de forma inequívoca nos autos. Quando as munições forem apreendidas em contexto de outro delito, como o do tráfico ilícito de drogas, afasta-se a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância, por demonstrada a reprovabilidade e lesividade acentuada da conduta praticada. Precedentes. V.V. Os Tribunais Superiores, em julgados recentes, têm aplicado, excepcionalmente, a insignificância em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. A apreensão de oito munições, desacompanhadas do respectivo armamento, denota ínfimo perigo de lesão à segurança pública, mormente em se tratando de acusado primário, mostrando-se imperiosa a absolvição do acusado. Havendo a possibilidade, em tese, de oferecimento do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado, os efeitos da condenação pelo delito do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, deverão ser suspensos até a ulterior manifestação do Ministério Público.