TJMG 0003728-24.2024.8.13.0696

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mesmo existindo pedido expresso do Ministério Público na denúncia, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas, uma vez que não houve instrução probatória específica, impedindo a comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa".