TJMG 1795736-42.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL DE OFÍCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. FATO INCONTROVERSO. AUTORA QUE ADMITE TER ASSINADO OS DOCUMENTOS EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra…
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