TJMG 5530975-25.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ART. 1.767, DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE PARA ADMINISTRAR BENS E INTERESSES - AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
. A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das Incapacidades, incluiu as pessoas que, por causa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000995-64.2025.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA…
TJMG 0105977-03.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PES…
TJMG 4086620-02.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL…
TJMG 0046720-18.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO…