TJMG 5008299-83.2023.8.13.0567
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição da recorrida, apesar de laudos técnicos indicarem incapacidade temporária e dependência para atos da vida cotidiana.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em…
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