TJMG 0437914-45.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDITANDO USUÁRIO DE DROGAS - PEDIDO DE CURATELA FORMULADO PELO GENITOR - CUMULAÇÃO COM A PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
1. Ainda que a medida de internação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001941-65.2023.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CADEIA DE CUSTÓDIA - PROVA DIGITAL CORROBORADA POR ELEMENTOS AUTÔNOMOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - VALIDADE DOS ELEMENTOS DIGITAIS…
TJMG 5187147-43.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Tr…
TJMG 5002741-57.2025.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM ADAPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPR…
TJMG 5011775-62.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - FUNDADAS RAZÕES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - A…