TJMG 5015933-03.2025.8.13.0231
CIVILEmenta: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FILHA MENOR, MAIOR DE 16 ANOS, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE E IRREVERSÍVEL. PROXIMIDADE DA MAIORIDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DA CURATELA EM FAVOR DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. MELHOR INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.…
TJMG 5001044-31.2022.8.13.0431
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDAD…
TJMG 0005768-76.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL E FLAGRANTE PREPARADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exam…
TJMG 2026578-21.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas…