TJMG 1466533-08.2005.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO. LIMITES DA LIDE. ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONSEQUÊNCIAS DA INTERDIÇÃO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.
I. A interdição, que é regulada nos art. 1.768 a 1.778 do Código Civil, é um procedimento judicial pelo qual o Magistrado declara a incapacidade absoluta de determinada pessoa para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DE…
TJMG 5002125-04.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FORTUITO INTERNO…
TJMG 0001124-98.2023.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE VETORIAIS NEGATI…
TJMG 0750067-52.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TENTATIVA - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE - DELITO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. A vigilâ…