Decisão · TJMG

TJMG 0007492-33.2020.8.13.0607

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-26

CIVIL

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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