TJAC 1001554-46.2023.8.01.0000
PROCESSUALCIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1002723-97.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Decisão. Reforma. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão proferida em sede de execução…
TJAC 1002638-14.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Decisão que solicita a permanência de condenado em Presídio Federal para cumprimento de pena. Matéria afeta à execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à permanência de preso…
TJAC 0101909-13.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTODECLARAÇÃO DO APENADO. ÔNUS PROBATÓRI…
TJAC 1002721-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Caso em exame: Habeas corpus, com pe…