TJAC 1001335-38.2020.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
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TJAC 0102266-90.2025.8.01.0000
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Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência. - Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. - Embargos de Declaração rejeitad…