TJMG 0060301-36.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ - AÇÃO ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
- É imprescindível a análise para averiguar se a alienação do bem do incapaz é a medida a que mais se adapta ao melhor interesse do incapaz. Essa análise é feita em sede de ação judicial.
- Após a realização do negócio jurídico, faz-se necessária a…
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