TJMG 4238403-41.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que, em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004983-36.2018.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INVALIDEZ TEMPORÁRIA DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA APÓLICE. Tratando-se de seguro prestamista, tendo o…
TJMG 5000586-06.2023.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- Se o consu…
TJMG 5000769-95.2022.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO.
1- Nos termos do artigo 561 do CPC, a concessão da ordem de manutenção ou de reintegração de posse demanda a comprovação do…
TJMG 1608977-72.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO.
- Não há óbice ao trâmite do Inventário pelo rito de arrolamento sumário, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Mi…