TJMG 4244393-13.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da matéria…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ENCARGO…
TJMG 2138933-76.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao auto…
TJMG 5140571-26.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA - PERÍCIA REALIZADA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE DO SEGURADO NÃO CONSTATADA - INDENI…
TJMG 5019842-08.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PRECEDENTE STJ. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o prin…