TJMG 4156472-16.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FGRALIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA E PENA EM PERSPECTIVA- IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise das teses de violação de domicílio, de quebra de custódia, da fragilidade da materialidade delitiva e de pena em…
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TJMG 5003303-30.2022.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM ABUSIVA - REVISTA PESSOAL - CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. A abordagem a…
TJMG 2867275-56.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA- NULIDADE DA CITAÇÃO - AR ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ILEGITIM…
TJMG 5029946-17.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO APELANTE REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOJA EM SHOPPING - INADIMPLEMENTO ANTE…
TJMG 5003941-11.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO VERIFICADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
- O dano moral puro, verificável no protesto indevido de um título, dispens…