TJMG 4226994-68.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A alegação de que em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento "in carcere", confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS - ALIMENTOS IN NATURA - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIOS DE 08 (OITO) ANOS…
TJMG 5018567-17.2017.8.13.0145
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