TJMG 0604086-06.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. - A tutela poderá ser antecipada, total ou parcialmente, com o intuito de garantir a efetividade e a celeridade processual, desde que presentes a prova inequívoca capaz de convencer a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0023457-84.2020.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA…
TJMG 0010262-46.2023.8.13.0040
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Diante da ausência de previsão lega…
TJMG 1976857-04.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO - IMPERATIVIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA - REDUÇÃO D…
TJMG 0001981-14.2025.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NORTUNO - MAJORANTE UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO UTILIZADA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO…