TJMG 1566944-67.2023.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA.
- A curatela é medida extrema, com consequências ao interditando, de modo que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 0046248-48.2014.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - OCORRÊNCIA.
- A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, deve ser declarada quando decorrido o pra…
TJMG 0049017-15.2021.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DE UM DOS ILÍCITOS IMPUTADO AO AGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AOS DEM…
TJMG 0359187-18.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FURTO NA APAC - ART. 52 DA LEP - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - GRAVIDADE DA CONDUTA - TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM - INADAPTAÇÃ…