Decisão · TJMG

TJMG 0046248-48.2014.8.13.0017

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - OCORRÊNCIA. - A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, deve ser declarada quando decorrido o prazo legal entre os respectivos marcos interruptivos.

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