TJMG 0366165-70.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA. DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Tratando-se de uma medida extrema de restrição de direitos, a interdição exige que as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0602173-77.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. A cassação da decisão por manifestamente contrária às pro…
TJMG 5015298-77.2025.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica i…
TJMG 0003413-88.2022.8.13.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ELEMENT…
TJMG 0007110-88.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TRÊS VEZES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSO A LOTE LINDEIRO - MANOBRA…