TJMG 0007110-88.2014.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TRÊS VEZES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSO A LOTE LINDEIRO - MANOBRA NÃO PROIBIDA EM SI MESMA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - LACUNAS RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DO SINISTRO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CULPA PENAL DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige prova segura de que o agente, mediante imprudência, negligência ou imperícia, violou concretamente o dever objetivo de cuidado, não bastando a ocorrência do resultado morte. A conversão à esquerda destinada ao acesso a lote lindeiro, quando não demonstrada de forma inequívoca a execução descuidada da manobra, não autoriza, por si só, a formulação de juízo condenatório. Persistindo dúvida objetiva e juridicamente relevante acerca da violação do dever objetivo de cuidado e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio da presunção de inocência.