TJMG 5015298-77.2025.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica interesse recursal por parte da defesa contra decisão proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, que desclassifica a imputação de homicídio qualificado para outro de não competência do júri, porquanto tal decisão tem natureza interlocutória, limitando-se a promover novo enquadramento jurídico dos fatos e a declinar a competência para o juízo competente.