TJMG 0011179-20.2013.8.13.0427
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECURSO PROVIDO.
- A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo, assim, os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0529303-39.2008.8.13.0210
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIFERENÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
1 - Nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº. 8.213/1991, respectivamente,…
TJMG 5170900-60.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JULGAMENTO DE INCIDENT…
TJMG 0015837-94.2015.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO. INSS. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFICIO. DIREITO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DE REVER SEUS ATOS. ART.103-A DA LEI 8.231/91. INOCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - À luz do art.103-A da…
TJMG 0147553-75.2014.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE SARZEDO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. Quando o servido…