TJMG 0015837-94.2015.8.13.0111
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. INSS. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFICIO. DIREITO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DE REVER SEUS ATOS. ART.103-A DA LEI 8.231/91. INOCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - À luz do art.103-A da Lei 8.231/91, a autarquia previdenciária possui prazo decadencial…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0731526-68.2009.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrent…
TJMG 1019162-69.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
Atestando o laudo pericial que o segurado não pos…
TJMG 0049235-76.2010.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL FIXADA PELO LAUDO PERICIAL. VALIDADE.
A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalide…
TJMG 0191210-12.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS EC 20/1998 E 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE.
Os benefícios previdenciários em manutenção são reajustados por força de legislação p…