TJMG 1393972-45.2009.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ENFERMIDADE NEUROLÓGICA - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA CONCLUSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTERDITANDO COM SAÚDE MENTAL PRESERVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em ação de…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGALIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. - Por força da norma contida no Decreto 20910/32, a ação indenizatória contra o…