TJMG 0332107-21.2000.8.13.0702
CIVILIndenização - Danos morais e materiais - Responsabilidade Civil do Município - Inundação de residência - Ausência de limpeza e manutenção de galerias pluviais e rede de esgoto - Configuração - Sentença confirmada em reexame necessário.